Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 56 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

A	falta de indícios de autoria.

B	atipicidade da conduta.

C	incidência de causa de extinção de culpabilidade.

D	incidência de causa de extinção da punibilidade.