Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 54 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

A	A Constituição Federal e o Estatuto da OAB concedem foro privilegiado ao advogado.

B	Não é possível a inclusão, na denúncia, de outro envolvido que não tenha sido apontado na representação do ofendido.

C	Se o direito de representação não for exercido no prazo legal de 6 meses, ocorre a extinção da punibilidade do agente pela prescrição.

D	Se a busca e apreensão — a ser realizada em escritório de advocacia — for determinada por autoridade judicial, será desnecessária a prévia comunicação à OAB.