a) A Constituição Federal e o Estatuto da OAB concedem foro privilegiado ao advogado.

211 marcações (19%)

b) Não é possível a inclusão, na denúncia, de outro envolvido que não tenha sido apontado na representação do ofendido.

230 marcações (21%)

c) Se o direito de representação não for exercido no prazo legal de 6 meses, ocorre a extinção da punibilidade do agente pela prescrição.

448 marcações (41%)

d) Se a busca e apreensão — a ser realizada em escritório de advocacia — for determinada por autoridade judicial, será desnecessária a prévia comunicação à OAB.

204 marcações (19%)