Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 16 - Direito Constitucional

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Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação


A seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
  
B somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
  
C deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
  
D dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.
  
  


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