Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 14 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

A	promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.

B	interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.

C	usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.

D	extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.