a) promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.

177 marcações (8%)

b) interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.

281 marcações (12%)

d) extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

450 marcações (19%)