Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 12 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em virtude do princípio da simetria,

A	a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado.

B	os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus.

C	os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa.

D	a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa.