Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 99 - Direito Comercial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A	As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.

B	É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

C	São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

D	Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.