a) As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.

452 marcações (12%)

b) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

1.403 marcações (37%)

c) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

609 marcações (16%)