2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

2.336 pessoas responderam.

Direito Constitucional


18ª Questão:

Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se como

a) formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União.

477 marcações (20%)
b) formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado.

348 marcações (15%)
c) materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos.

791 marcações (34%)
d) materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional.

720 marcações (31%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.