Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 93 - Direito Tributário

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A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares


A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  
B os decretos.
  
C as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  
D os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.
  
  


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