2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

1.803 pessoas responderam.

Direito Tributário


93ª Questão:

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

267 marcações (15%)
b) os decretos.

623 marcações (35%)
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

346 marcações (19%)
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

567 marcações (31%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.