Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 56 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Assinale a opção correta acerca da ação penal.


A Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal.
  
B O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada.
  
C A representação será retratável depois de oferecida a denúncia.
  
D Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia.
  
  


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