Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 19 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.

A	É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B	Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal.

C	É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.

D	Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.