Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 17 - Direito Constitucional

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Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.


A No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.
  
B No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.
  
C Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.
  
D No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.
  
  


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