2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

2.776 pessoas responderam.

Direito Constitucional


17ª Questão:

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

a) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.

184 marcações (7%)
b) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.

576 marcações (21%)
c) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.

1.539 marcações (55%)
d) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

477 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.