Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 71 - Direito Eleitoral

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Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:


A Nas ações civis públicas de reparação ambiental, a prescrição é fixada pelo art. 206, § 3°, V, do CC/2002, ocorrendo em 3 (três) anos.
  
B Nas ações civis públicas de reparação ambiental, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do CC/2002.
  
C A noção tradicional de prescrição não se coaduna com a tutela dos direitos transindividuais ambientais, sendo impróprio invocar regras de prescrição próprias do direito privado.
  
D As restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração Pública, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação direta, devendo a indenização ser pleiteada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é quinqüenal.
  
E O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence à coletividade e, por ser passível de mensuração para efeitos indenizatórios, possui como característica essencial a disponibilidade.
  


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