Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 72 - Direito Eleitoral

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a resposta INCORRETA:


A Aos Municípios é outorgada a competência para legislar em matéria ambiental, sendo-lhes lícita a possibilidade de ampliar ou reduzir a delimitação das áreas guarnecidas de acordo com a realidade local.
  
B Os princípios jurídicos ambientais podem ser implícitos, decorrentes do sistema constitucional, ou explícitos, que estão claramente escritos nos textos legais e na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo ambos dotados de positividade.
  
C Não se pode falar em qualquer direito adquirido na exploração das áreas de preservação permanente, porquanto, após a Constituição da República de 1988, o direito de propriedade só é reconhecido se cumprida à função social ambiental.
  
D Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria ambiental, cabendo aos Municípios, contudo, suplementar a legislação nos assuntos de predominante interesse local.
  
E A responsabilidade pela recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente ou reserva legal é imposta ao proprietário ou possuidor da gleba, mesmo sendo um terceiro o autor do desmatamento, uma vez que a obrigação de preservação possui caráter real (propter rem).
  


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