Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 67 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional:

A	A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.

B	A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

C	As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.

D	Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

E	A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita, em qualquer caso, ao responsável pelo seu pagamento.