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TJ/SC
Juiz Estadual - Agosto/2007
Elaboração: TJ



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Direito Eleitoral


63ª Questão:

Assinale a alternativa correta:

a)Compete ao respectivo Tribunal de Justiça designar os juízes eleitorais de primeiro grau, bem como os que compõem o Tribunal Regional Eleitoral nas classes de Desembargador e Juiz de Direito.
b)Por crimes cometidos no exercício da atividade eleitoral, dada a qualidade federal da Justiça Eleitoral, Juízes e Promotores Eleitorais respondem perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
c)A competência para processar e julgar ação de impugnação de mandato eletivo em eleições estaduais e federais é originária do Tribunal Regional Eleitoral respectivo; sendo promovida contra o mandato do prefeito municipal diplomado, a competência é do Juiz Eleitoral de primeiro grau.
d)Os juízes eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral têm competência para responder a consultas em tese sobre matéria eleitoral.
e)Os membros das Juntas Eleitorais são escolhidos pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona Eleitoral e nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral.
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.
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