Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 29 - Direito Penal

Marcações visuais :

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De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, no tocante à posse de droga para consumo pessoal, com o advento da Lei de Drogas nº 11.343/06, é correto afirmar:

I. Houve descriminalização.

II. Houve legalização.

III. Houve despenalização.

IV. Houve abolitio criminis.

V. O fato ainda é crime.

Está correta:


A Somente a proposição IV está correta.
  
B Somente a proposição III está correta.
  
C Somente a proposição V está correta.
  
D Somente a proposição II está correta.
  
E Somente a proposição I está correta.
  


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