Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

1.965 pessoas responderam.

Direito Penal


29ª Questão:

De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, no tocante à posse de droga para consumo pessoal, com o advento da Lei de Drogas nº 11.343/06, é correto afirmar:

I. Houve descriminalização.

II. Houve legalização.

III. Houve despenalização.

IV. Houve abolitio criminis.

V. O fato ainda é crime.

Está correta:

a) Somente a proposição IV está correta.

212 marcações (11%)
b) Somente a proposição III está correta.

468 marcações (24%)
c) Somente a proposição V está correta.

973 marcações (50%)
d) Somente a proposição II está correta.

88 marcações (4%)
e) Somente a proposição I está correta.

224 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.