Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 2 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:


A Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime político ou de opinião.
  
B O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  
C A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
  
D A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
  
E São cláusulas pétreas a forma federativa do Estado; a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
  


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