Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz Estadual - Agosto/2007 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 69% acertaram esta questão.

2.464 pessoas responderam.

Direito Constitucional


2ª Questão:

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime político ou de opinião.

108 marcações (4%)
b) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

1.697 marcações (69%)
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

164 marcações (7%)
d) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.

61 marcações (2%)
e) São cláusulas pétreas a forma federativa do Estado; a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

434 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.