Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 71 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

A	essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;

B	por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;

C	não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;

D	traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.