Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - Julho/2006 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.

917 pessoas responderam.

Direito Administrativo


71ª Questão:

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

a) essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;

78 marcações (9%)
b) por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;

135 marcações (15%)
c) não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;

93 marcações (10%)
d) traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

611 marcações (67%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2006.