Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 54 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

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Quanto aos recursos, é INCORRETO afirmar que:


A o agravo sem efeito suspensivo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo Juiz da Execução Criminal que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo;
  
B a decisão que não recebe o aditamento da denúncia desafia a interposição do Recurso em Sentido Estrito, embora a hipótese não conste do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal;
  
C o recurso não será conhecido pelo Tribunal quando o apelante, sendo o Órgão Ministerial, não mais deseja persistir no inconformismo, requerendo, expressamente, a sua desistência;
  
D se houver apresentação concomitante, pelo mesmo delito e idêntica condenação, de Protesto por Novo Júri e Apelação oferecida exclusivamente pela acusação, aquele anula o processamento desta.
  
  


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