a) o agravo sem efeito suspensivo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo Juiz da Execução Criminal que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo;

206 marcações (21%)

b) a decisão que não recebe o aditamento da denúncia desafia a interposição do Recurso em Sentido Estrito, embora a hipótese não conste do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal;

182 marcações (19%)

d) se houver apresentação concomitante, pelo mesmo delito e idêntica condenação, de Protesto por Novo Júri e Apelação oferecida exclusivamente pela acusação, aquele anula o processamento desta.

189 marcações (20%)