Juiz Estadual - TJ/MG 2006
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Julho/2006

Questão 36 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO afirmar que:

A	o desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena;

B	a pena de multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo;

C	na fixação da pena-base o juiz fará a apreciação conjunta das circunstâncias judiciais e legais;

D	mesmo com a substituição ou suspensão da pena, o juiz deverá fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.