Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 88 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Marque a alternativa CORRETA:
A | Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, como entes da Administração Indireta, estão sujeitas à responsabilidade objetiva da Administração Pública. |
B | Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o ato lesivo pode ser uma ação ou omissão, sendo que nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva. |
C | A responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se poderá mais questionar se houver absolvição no criminal por motivo de inexistência do fato ou negativa de autoria. |
D | As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que aqueles tenham agido com dolo ou culpa. |
E | Mesmo que o lesado tenha concorrido culposamente para o evento danoso, a Administração Pública indenizará integralmente os prejuízos sofridos. |