Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 89 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale proposição CORRETA:


A O ato administrativo discricionário motivado não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
  
B O desvio de finalidade do ato administrativo é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
  
C Havendo previsão legal para que determinado ato seja motivado, a falta de motivação não se sujeita ao exame do Poder Judiciário.
  
D O ato administrativo, quanto à sua oportunidade, está sujeito ao controle jurisdicional.
  
E São atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.