Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MA 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 88 - Direito Administrativo

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Marque a alternativa CORRETA:


A Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, como entes da Administração Indireta, estão sujeitas à responsabilidade objetiva da Administração Pública.
  
B Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o ato lesivo pode ser uma ação ou omissão, sendo que nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva.
  
C A responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se poderá mais questionar se houver absolvição no criminal por motivo de inexistência do fato ou negativa de autoria.
  
D As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que aqueles tenham agido com dolo ou culpa.
  
E Mesmo que o lesado tenha concorrido culposamente para o evento danoso, a Administração Pública indenizará integralmente os prejuízos sofridos.
  


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