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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/3ª Região
Juiz Federal - 2006
Elaboração: TRF


 


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Direito Internacional


79ª Questão:

Em ação promovida no Brasil sobre controvérsia derivada de contrato internacional firmado no Brasil, onde as obrigações devem ser cumpridas, prevendo o contrato cláusula de eleição de foro estrangeiro, sendo o réu domiciliado no País, o juiz deve:

a)acatar a exceção de incompetência territorial, com base na cláusula de eleição do foro estrangeiro e determinar que os autos sejam remetidos ao juiz estrangeiro;
b)rejeitar a exceção de incompetência territorial, com base no artigo 88 n° I e II do CPC;
c)considerar não escrita a cláusula de eleição do foro;
d)remeter o processo ao STJ.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.
 
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