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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/3ª Região
Juiz Federal - 2006
Elaboração: TRF


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Penal


48ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta:

a)Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Criminal;
b)Basta, para fazer surgir o direito de resposta prévia previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal, que se trate de crime praticado por funcionário público;tratando-se de prerrogativa benéfica, essa norma estende-se em favor de quaisquer partícipes;
c)A condenação proferida em instância única pelo Tribunal (ação penal originária) implica a conseqüente execução provisória do julgado que aplicou pena privativa de liberdade, porque os recursos cabíveis são desprovidos de efeito suspensivo;
d)A transformação automática da pena restritiva de direitos, aplicada em transação ocorrida no Juizado Especial Criminal, em pena privativa da liberdade, discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Descumprido o termo de transação o mesmo torna-se insubsistente, cabendo ao Ministério Público requerer a instauração de inquérito policial ou oferecer a denúncia.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.
 
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