a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Criminal;

92 marcações (22%)

c) A condenação proferida em instância única pelo Tribunal (ação penal originária) implica a conseqüente execução provisória do julgado que aplicou pena privativa de liberdade, porque os recursos cabíveis são desprovidos de efeito suspensivo;

94 marcações (23%)

d) A transformação automática da pena restritiva de direitos, aplicada em transação ocorrida no Juizado Especial Criminal, em pena privativa da liberdade, discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Descumprido o termo de transação o mesmo torna-se insubsistente, cabendo ao Ministério Público requerer a instauração de inquérito policial ou oferecer a denúncia.

111 marcações (27%)