Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 42 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa incorreta:


A O incidente de falsidade documental - material ou ideológica - pode ser suscitado de ofício pelo juiz, ou argüido, exclusivamente por escrito, pela própria parte ou procurador dotado de poderes especiais; conforme a relevância do documento - especialmente para a qualificação do fato - poderá ser suspenso o curso do processo; ouvidas as partes, ou a parte contrária se a exceção foi oposta pelo adverso, são realizadas diligências e a decisão julgando o incidente fica sujeita a recurso em sentido estrito; mas essa decisão não produz coisa julgada além do processo onde aberto o incidente;
  
B o incidente verificatório de sanidade mental pode ser, através de despacho do juiz, instaurado exclusivamente no curso do processo quando houver dúvida quanto à higidez mental do réu, caso em que ocorrerá a suspensão do feito e da prescrição, devendo o acusado ser recolhido para exame em estabelecimento psiquiátrico por até 45 dias improrrogáveis; concluindo os peritos pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade do examinando o juiz proferirá sentença de imediato, de natureza “absolutória imprópria”. Essa decisão comporta recurso em sentido estrito;
  
C A suspeição e o impedimento do juiz - causas de nulidade - podem ser opostas pelas partes e pelo assistente de acusação mediante a oposição de “exceção” assinada pelo próprio excipiente ou procurador dotado de poderes especiais, com documentos e rol testemunhal, se houver. Se o juiz negá-Ia, responderá por escrito e com rol testemunhal e documentação. A exceção será processada e julgada no tribunal, com citação das partes e oitiva de testemunhas; considerada procedente, serão anulados os atos processuais praticados sob a direção do excepto;
  
D A especificação de bem para hipoteca legal é medida cautelar destinada a onerar apenas bem de natureza imóvel do agente com o fim de assegurar a reparação do dano, das despesas processuais e da pena pecuniária; pode ser proposta - perante o Juízo Criminal - pelo Ministério Público ou pela vítima depois de instaurado o processo e envolve a estimação da responsabilidade patrimonial e a avaliação do bem, e objetiva a decisão ordenando o registro na matrícula ou transcrição do imóvel, da hipoteca; essa decisão - que perde eficácia no caso de absolvição ou extinção da punibilidade - pode ser objeto de apelação.
  
  


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