a) O incidente de falsidade documental - material ou ideológica - pode ser suscitado de ofício pelo juiz, ou argüido, exclusivamente por escrito, pela própria parte ou procurador dotado de poderes especiais; conforme a relevância do documento - especialmente para a qualificação do fato - poderá ser suspenso o curso do processo; ouvidas as partes, ou a parte contrária se a exceção foi oposta pelo adverso, são realizadas diligências e a decisão julgando o incidente fica sujeita a recurso em sentido estrito; mas essa decisão não produz coisa julgada além do processo onde aberto o incidente;

86 marcações (20%)

c) A suspeição e o impedimento do juiz - causas de nulidade - podem ser opostas pelas partes e pelo assistente de acusação mediante a oposição de “exceção” assinada pelo próprio excipiente ou procurador dotado de poderes especiais, com documentos e rol testemunhal, se houver. Se o juiz negá-Ia, responderá por escrito e com rol testemunhal e documentação. A exceção será processada e julgada no tribunal, com citação das partes e oitiva de testemunhas; considerada procedente, serão anulados os atos processuais praticados sob a direção do excepto;

96 marcações (22%)

d) A especificação de bem para hipoteca legal é medida cautelar destinada a onerar apenas bem de natureza imóvel do agente com o fim de assegurar a reparação do dano, das despesas processuais e da pena pecuniária; pode ser proposta - perante o Juízo Criminal - pelo Ministério Público ou pela vítima depois de instaurado o processo e envolve a estimação da responsabilidade patrimonial e a avaliação do bem, e objetiva a decisão ordenando o registro na matrícula ou transcrição do imóvel, da hipoteca; essa decisão - que perde eficácia no caso de absolvição ou extinção da punibilidade - pode ser objeto de apelação.

127 marcações (30%)