Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.

426 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


42ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta:

a) O incidente de falsidade documental - material ou ideológica - pode ser suscitado de ofício pelo juiz, ou argüido, exclusivamente por escrito, pela própria parte ou procurador dotado de poderes especiais; conforme a relevância do documento - especialmente para a qualificação do fato - poderá ser suspenso o curso do processo; ouvidas as partes, ou a parte contrária se a exceção foi oposta pelo adverso, são realizadas diligências e a decisão julgando o incidente fica sujeita a recurso em sentido estrito; mas essa decisão não produz coisa julgada além do processo onde aberto o incidente;

85 marcações (20%)
b) o incidente verificatório de sanidade mental pode ser, através de despacho do juiz, instaurado exclusivamente no curso do processo quando houver dúvida quanto à higidez mental do réu, caso em que ocorrerá a suspensão do feito e da prescrição, devendo o acusado ser recolhido para exame em estabelecimento psiquiátrico por até 45 dias improrrogáveis; concluindo os peritos pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade do examinando o juiz proferirá sentença de imediato, de natureza “absolutória imprópria”. Essa decisão comporta recurso em sentido estrito;

120 marcações (28%)
c) A suspeição e o impedimento do juiz - causas de nulidade - podem ser opostas pelas partes e pelo assistente de acusação mediante a oposição de “exceção” assinada pelo próprio excipiente ou procurador dotado de poderes especiais, com documentos e rol testemunhal, se houver. Se o juiz negá-Ia, responderá por escrito e com rol testemunhal e documentação. A exceção será processada e julgada no tribunal, com citação das partes e oitiva de testemunhas; considerada procedente, serão anulados os atos processuais praticados sob a direção do excepto;

95 marcações (22%)
d) A especificação de bem para hipoteca legal é medida cautelar destinada a onerar apenas bem de natureza imóvel do agente com o fim de assegurar a reparação do dano, das despesas processuais e da pena pecuniária; pode ser proposta - perante o Juízo Criminal - pelo Ministério Público ou pela vítima depois de instaurado o processo e envolve a estimação da responsabilidade patrimonial e a avaliação do bem, e objetiva a decisão ordenando o registro na matrícula ou transcrição do imóvel, da hipoteca; essa decisão - que perde eficácia no caso de absolvição ou extinção da punibilidade - pode ser objeto de apelação.

126 marcações (30%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.