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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/3ª Região
Juiz Federal - 2006
Elaboração: TRF


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Penal


39ª Questão:

Com relação ao crime do artigo 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) assinale a alternativa que seja incorreta:

a)É inadmissível a mera tentativa pois a infração se aperfeiçoa no momento associativo, no instante mesmo em que convergem as vontades de mais de três pessoas para cometer indeterminados crimes;
b)Sendo infrações que atingem objetividades jurídicas diversas, não há bis in idem no reconhecimento de concurso entre o delito de quadrilha ou bando e o crime patrimonial qualificado pela prática em concurso de agentes;
c)A pena deve ser aplicada em dobro sempre que a quadrilha ou bando for armado;cabe essa exasperação ainda que se trate de instrumento extraordinariamente empregado como arma, ou que um único quadrilheiro esteja armado com anuência dos demais;
d)Tratando-se de crime formal e plurissubjetivo que exige a participação de pelo menos quatro agentes, haverá atipicidade se um ou alguns forem inimputáveis, tiverem extinta a punibilidade ou não puderem ser adequadamente identificados.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.
 
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