Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006
Questão 32 - Direito Penal
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Assinale a alternativa incorreta:
A | O crime do artigo 183 da Lei n° 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de comunicação) é de natureza formal e permanente, sujeitando o agente à prisão em flagrante enquanto não cessada a permanência, justificando ainda a busca e apreensão dos equipamentos; |
B | O disposto no artigo 70 da Lei n° 4.117/62 (instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nessa Lei e nos regulamentos) foi revogado pelo artigo 183 da Lei n° 9.472/97 mas continuou a regular os atos cometidos e consumados durante sua vigência diante da ultratividade da lex mitior; c) O crime do artigo 183 da Lei n° 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de comunicação) só se consuma se a atividade efetivamente trouxer dano para os meios e veículos de comunicações que operam, na legalidade, para os serviços públicos ou para as comunicações da aviação; ademais, a ação penal depende de representação da agência reguladora existente (hoje ANATEL) apresentada à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao juiz; |
D | A conduta de operar, sem licença do órgão competente, a chamada rádio comunitária continua enquadrada nas sanções do artigo 183 da Lei n° 9.472/97, não havendo se falar em descriminalização dessa conduta por força de lei posterior (Lei n° 9.612/98) que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, já que essa última não tratou de crimes. |