a) O crime do artigo 183 da Lei n° 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de comunicação) é de natureza formal e permanente, sujeitando o agente à prisão em flagrante enquanto não cessada a permanência, justificando ainda a busca e apreensão dos equipamentos;

245 marcações (23%)

b) O disposto no artigo 70 da Lei n° 4.117/62 (instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nessa Lei e nos regulamentos) foi revogado pelo artigo 183 da Lei n° 9.472/97 mas continuou a regular os atos cometidos e consumados durante sua vigência diante da ultratividade da lex mitior;
c) O crime do artigo 183 da Lei n° 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de comunicação) só se consuma se a atividade efetivamente trouxer dano para os meios e veículos de comunicações que operam, na legalidade, para os serviços públicos ou para as comunicações da aviação; ademais, a ação penal depende de representação da agência reguladora existente (hoje ANATEL) apresentada à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao juiz;

508 marcações (48%)

d) A conduta de operar, sem licença do órgão competente, a chamada rádio comunitária continua enquadrada nas sanções do artigo 183 da Lei n° 9.472/97, não havendo se falar em descriminalização dessa conduta por força de lei posterior (Lei n° 9.612/98) que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, já que essa última não tratou de crimes.

300 marcações (28%)