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 Provas Anteriores - Concurso Público

TRF/3ª Região
Juiz Federal - 2006
Elaboração: TRF


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


4ª Questão:

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar-se que:

a)os Estados-Membros não podem adotar em suas Constituições a figura da medida provisória, porque esta representa exceção ao princípio da separação dos Poderes;
b)as regras de iniciativa do processo legislativo, previstas na Constituição Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições dos Estados-Membros;
c)o vício de iniciativa convalida-se com a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional e com a sanção do Presidente da República;
d)em caso de projeto de lei, que deva ser proposto anualmente, a omissão do Chefe do Poder Executivo, a quem reservada a iniciativa, pode ser suprida, desde que por pessoa ou órgão dotado de legitimidade universal, nos termos da Constituição Federal.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.
 
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