Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 24 - Direito Tributário

Marcações visuais :

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Compete à União instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, cabendo-lhe cinqüenta por cento do produto da arrecadação, pertencendo os outros cinqüenta por cento aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados. Isto posto, assinale a alternativa correta:


A em hipótese alguma, nenhum Município poderá receber mais do que os cinqüenta por cento acima referidos;
  
B o Município pode optar por tomar a seu cargo a fiscalização e a cobrança do imposto, cabendo-lhe, neste caso, a totalidade do produto da arrecadação;
  
C a União pode entregar a alguns Municípios sessenta e cinco por cento do produto da arrecadação, desde que essa prática se destine a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
  
D a entrega, pela União, de sessenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto, se adotada pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, deverá sempre estender-se a todos os Municípios do Estado considerado, nos quais a atividade econômica preponderante seja a agropecuária.
  
  


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