Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

959 pessoas responderam.

Direito Tributário


24ª Questão:

Compete à União instituir imposto sobre a propriedade territorial rural, cabendo-lhe cinqüenta por cento do produto da arrecadação, pertencendo os outros cinqüenta por cento aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados. Isto posto, assinale a alternativa correta:

a) em hipótese alguma, nenhum Município poderá receber mais do que os cinqüenta por cento acima referidos;

64 marcações (7%)
b) o Município pode optar por tomar a seu cargo a fiscalização e a cobrança do imposto, cabendo-lhe, neste caso, a totalidade do produto da arrecadação;

505 marcações (53%)
c) a União pode entregar a alguns Municípios sessenta e cinco por cento do produto da arrecadação, desde que essa prática se destine a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

253 marcações (26%)
d) a entrega, pela União, de sessenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto, se adotada pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, deverá sempre estender-se a todos os Municípios do Estado considerado, nos quais a atividade econômica preponderante seja a agropecuária.

137 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.