Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006
Questão 23 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A proibição constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, cumulativamente, a de cobráIos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada essa lei que os instituiu ou aumentou:
A | aplica-se a todos os tributos, sem exceção; |
B | aplica-se a todos os tributos, com exceção das taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia; |
C | não se aplica às contribuições sociais, no que diz respeito à publicação, no exercício anterior da lei que as instituir ou aumentar; |
D | não se aplica integralmente ao imposto de renda nem ao ICMS. |