Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Direito Tributário


23ª Questão:

A proibição constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, cumulativamente, a de cobráIos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada essa lei que os instituiu ou aumentou:
Atenção: esta questão foi anulada!

a) aplica-se a todos os tributos, sem exceção;

68 marcações (7%)
b) aplica-se a todos os tributos, com exceção das taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia;

128 marcações (13%)
c) não se aplica às contribuições sociais, no que diz respeito à publicação, no exercício anterior da lei que as instituir ou aumentar;

465 marcações (48%)
d) não se aplica integralmente ao imposto de renda nem ao ICMS.

314 marcações (32%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.