Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 19 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar-se que:


A o princípio da livre iniciativa limita o exercício do poder de polícia no domínio econômico, devendo a intervenção ser mínima;
  
B os atos administrativos, como autorizações e licenças, relacionados ao exercício do poder de polícia, são discricionários, em função da necessidade de aparelhar o Poder Público dos instrumentos de aferição, tanto concreta como específica, de abusos em detrimento do interesse coletivo e social;
  
C envolve não apenas atos materiais e concretos de fiscalização e repressão, como, igualmente, abstratos e genéricos, a exemplo do que ocorre com a edição de normas de regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais;
  
D os atos, com base nele praticado, revelam o atributo derivado do poder extroverso, pelo qual as decisões administrativas, independentemente de intervenção judicial, são eficazes e auto-executórias, assim para justamente garantir a supremacia do interesse público e coletivo sobre o individual.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão