Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

1.363 pessoas responderam.

Direito Administrativo


19ª Questão:

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar-se que:

a) o princípio da livre iniciativa limita o exercício do poder de polícia no domínio econômico, devendo a intervenção ser mínima;

91 marcações (7%)
b) os atos administrativos, como autorizações e licenças, relacionados ao exercício do poder de polícia, são discricionários, em função da necessidade de aparelhar o Poder Público dos instrumentos de aferição, tanto concreta como específica, de abusos em detrimento do interesse coletivo e social;

240 marcações (18%)
c) envolve não apenas atos materiais e concretos de fiscalização e repressão, como, igualmente, abstratos e genéricos, a exemplo do que ocorre com a edição de normas de regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais;

467 marcações (34%)
d) os atos, com base nele praticado, revelam o atributo derivado do poder extroverso, pelo qual as decisões administrativas, independentemente de intervenção judicial, são eficazes e auto-executórias, assim para justamente garantir a supremacia do interesse público e coletivo sobre o individual.

565 marcações (41%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.