Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 17 - Direito Administrativo

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Sobre a discricionariedade administrativa, é correto afirmar-se que:


A o desvio de intenção, enquanto vício subjetivo, é irrelevante no contexto da teoria objetiva do desvio de poder, não produzindo nenhum efeito, sequer prático, na formulação de juízo quanto à ocorrência, ou não, do abuso, no exercício pela autoridade administrativa, da competência discricionária;
  
B os motivos determinantes do ato, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico, validam a prática administrativa;
  
C a discricionariedade, autorizada em lei quanto aos motivos, somente conduz a uma decisão válida se o juízo de conformação do abstrato ao concreto observar a necessária vinculação do processo decisório com a finalidade de interesse público, demonstrada tal conexão pelo próprio conteúdo do ato administrativo;
  
D a definição legal de que determinado ato tem natureza discricionária impede a discussão, em Juízo, de tal qualidade, uma vez que não pode o Poder Judiciário substituir-se ao Executivo, na execução de tarefas administrativas.
  
  


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