Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 18 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre o tombamento, é correto afirmar-se que:


A o bem tombado pela Municipalidade pode ser objeto de desapropriação, desde que por ente federado superior, e por motivo de interesse público, ainda que não relacionado à preservação do patrimônio histórico, cultural ou artístico;
  
B o tombamento configura desapropriação indireta, passível de indenização, quando, além de limitar e interditar o uso e o gozo regular do bem, suprime-os, isoladamente, de molde a afetar também a sua utilidade econômica, onerando o seu proprietário, de forma individual e concreta;
  
C o tombamento provisório, embora não previsto em lei, tem sido admitido como providência própria de medida cautelar, quando seja necessário assegurar, desde logo, a eficácia do ato definitivo, nos termos do Decreto-Lei n° 25/37;
  
D o dever de preservar e reparar o bem particular tombado é do Poder Público, uma vez que a este interessa a sua conservação, como patrimônio histórico, cultural ou artístico, cabendo ao proprietário o direito de requerer o cancelamento do tombamento se as obras necessárias não forem realizadas, colocando em risco a integridade do bem.
  
  


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