Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Sobre a desapropriação, é correto afirmar-se que:


A são devidos juros compensatórios, salvo na desapropriação destinada à instituição de servidão administrativa, contados, no caso da desapropriação direta, desde a imissão na posse, e na indireta, a partir da efetiva ocupação do bem;
  
B o esbulho possessório, para impedir a desapropriação (artigo 2°, § 6°, da Lei n° 8.629/93, com a redação da Medida Provisória n° 2.183/01), deve preceder à vistoria do imóvel e ser significativo, de modo a influir e alterar a medição dos graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei;
  
C extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público;
  
D para a imissão provisória na posse, o depósito não pode ser calculado por estimativa unilateral do expropriante, pois deve representar o valor integral equivalente à justa indenização, nos termos da Súmula 652, do Supremo Tribunal Federal.
  
  


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